E mais! Conforme falamos no início desse artigo, a alteraçãeste do prazo de recolhimento É possibilitado a ser produzida por decreto, nãeste se sujeitando ao princípio da legalidade. Perceba como as jurisprudências em Direito Tributário se conectam. Esquematizando: Ou mesmo que, este Estado só Têm a possibilidade de arrecadar impostos de… Read More